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Projeto:

PL 75 22/02/2006 (ver documento)

Processo:

01-75/2006

Justificativa:

ver documento Jpl0075-2006

Promovente:

Abou Anni

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) INCIDENTE AOS LOCAIS DONDE ESTÃO INSTALADOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

Assunto:

IGREJA / IMOVEL / INSTITUICAO RELIGIOSA / IPTU / ISENCAO / LOCACAO / PAGAMENTO / TEMPLO

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação:

SGP2	Recebido em 20/02/2006	Encaminhado em 29/03/2006
CCJ	Recebido em 29/03/2006	Encaminhado em 26/09/2006
ARQUIVO	Recebido em 04/10/2006

Encerramento:

26/09/2006. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR

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